Pena de um ano, quatro meses e 13 dias-multa foi convertida em duas ações restritivas de direitos; cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou, na quinta-feira (2), o deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) à pena de um ano, quatro meses e 13 dias-multa, em regime aberto, pelo crime de violência política de gênero praticado contra a vereadora de Niterói Benny Briolly (PSOL), em 2022.

Segundo o TRE-RJ, a pena foi convertida em duas ações restritivas de direitos: prestação de serviço para entidade que atenda pessoas em situação de rua e pagamento de 70 salários-mínimos. Cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante sessão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em 17 de maio de 2022, Rodrigo Amorim chamou a vereadora trans de “boizebu” e “aberração da natureza”. Na avaliação do relator da ação penal, desembargador Peterson Simão, o pronunciamento humilhou e menosprezou a condição de mulher transgênero.

“Dolosamente humilhou e constrangeu em grau máximo a vítima justamente em seu aspecto mais sensível, a autodeterminação, na medida em que recusou-lhe a condição de mulher, estabelecendo ainda expressão com relação a sua atividade parlamentar”, afirmou o desembargador-relator em 14 de março, quando teve início o julgamento. Nas redes sociais, Benny Briolly declarou que a condenação do deputado “é um marco na luta das mulheres no Brasil” e que com ela “se fortalece a necessidade de construir a Lei de Violência Política de Gênero”.

“A condenação de Amorim acontece no caso de assédio, constrangimento e humilhação da vereadora Benny Briolly durante uma seção plenária na Alerj. Essa vitória é um marco na luta das mulheres no Brasil”, escreveu a vereadora.

“Com ela, se fortalece a necessidade de construir a Lei de Violência Política de Gênero, que garante a segurança das mulheres, principalmente das negras e LGBTs, em seu ingresso e permanência na política”, acrescentou.

A vereadora lembrou também do episódio em que Rodrigo Amorim, junto ao ex-deputado cassado Daniel Silveira e o então candidato a governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, quebrou uma placa em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco (PSOL), em outubro de 2018.

“O parlamentar já havia antes quebrado a placa de rua em homenagem à Marielle Franco. Por isso essa decisão histórica é, mais do que nunca, uma vitória por Dandara, Aqualtune, Tereza de Benguela, Carolina de Jesus, Luiza Mahin, Marielle Franco e todas que estiveram e ainda permanecem em luta!”, concluiu Benny.

O que diz Rodrigo Amorim
Procurado pela CNN, o deputado afirmou que vai recorrer da decisão e seguirá “defendendo a liberdade de expressão, sobretudo a de um parlamentar em plenário”.

“O resultado do julgamento me é satisfatório, já que os três votos pela absolvição deixaram claro que há entendimentos contrários à tese de que houve crime”, disse Rodrigo Amorim.

“O processo não acabou e eu usarei do meu direito, garantido em lei, de interpor recurso à decisão. Sigo defendendo a Liberdade de expressão, sobretudo a de um parlamentar em plenário”, continuou.

“A conduta que originou o processo se deu no calor de intensos debates ideológicos na Assembleia Legislativa, no qual não havia como obstar o mandato parlamentar de alguém que sequer é da mesma casa legislativa”, finalizou o deputado.

Fonte: CNN Brasil.

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