Projeto de lei libera crédito de R$ 15,7 bi e aprovação era vista como condição para sessão do Congresso fosse realizada nesta quarta-feira. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), decidiu pedir a retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei que retoma o DPVAT e que pode liberar um crédito de R$ 15,7 bi em créditos suplementares no orçamento.

Senadores da base afirmam que a decisão se deu porque não havia votos para aprovar a matéria, que é vista como uma condicionante para a realização da sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta-feira (24), às 19h, para analisar vetos presidenciais. Governistas afirmam que a sessão deverá ser adiada diante dos impasses e do risco de derrubada do veto do Planalto ao valor de R$ 5,6 bi em emendas de comissão. O valor com a volta do DPVAT ajudaria, justamente, a atenuar esse impacto.

A sessão da CCJ do Senado atrasou por quase uma hora para ser iniciada. Sobretudo porque Jaques Wagner estava reunido para tratar do assunto com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP). Além de líder do governo na casa, Wagner é o relator da proposta na comissão.

Projeto
A proposta amplia o rol de despesas cobertas pelo SPVAT e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente. Também acrescenta despesas com serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. O texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente.

O texto determina que os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Pelo projeto, o pagamento da indenização será feito exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário.

Fonte: CNN Brasil.

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